A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para debater o cumprimento – por parte dos editores de revistas, produtoras e distribuidoras de vídeo – da obrigação de comercializar em embalagem lacrada as publicações contendo material impróprio a crianças e adolescentes.
A realização do debate, ainda sem data marcada, foi aprovada na quarta-feira (30). A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, lembra que a regra está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e em várias leis estaduais. “Apesar da existência dessas normas, constata-se que não há a efetiva aplicação dessas legislações”, afirma.
Serão convidados para a reunião:
– a presidente do Instituto Alana, Ana Lucia Villela;
– o presidente da Associação Nacional das Editoras de Revistas (Aner), Roberto Muylaert;
– o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito;
– a procuradora do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Márcia Morgado Miranda Weinschenker;
– o secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Veet Vivarta; e
– a representante do departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, ligada ao Ministério da Justiça, Fernanda Alves dos Anjos.
A realização do debate, ainda sem data marcada, foi aprovada na quarta-feira (30). A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, lembra que a regra está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e em várias leis estaduais. “Apesar da existência dessas normas, constata-se que não há a efetiva aplicação dessas legislações”, afirma.
Serão convidados para a reunião:
– a presidente do Instituto Alana, Ana Lucia Villela;
– o presidente da Associação Nacional das Editoras de Revistas (Aner), Roberto Muylaert;
– o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Judith Brito;
– a procuradora do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, Márcia Morgado Miranda Weinschenker;
– o secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Veet Vivarta; e
– a representante do departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça, ligada ao Ministério da Justiça, Fernanda Alves dos Anjos.
Da Redação/DC
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
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